Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — ESAF 2006
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg779548
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.
- AEm sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.
- BA decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.
- CÉ cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
- DO "princípio da reserva de plenário" impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.
- ESegundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.