Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ESAF 2006
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg779903
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
São conseqüências da prática de ato de improbidade pelo agente público infrator, exceto:
- Aa perda da função pública, após sentença condenatória transitada em julgado.
- Ba perda dos direitos políticos, após sentença condenatória transitada em julgado.
- Cressarcimento integral do dano, se houver.
- Dpagamento de multa civil.
- Eproibição de contratar com o Poder Público.