Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ESAF 2006
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg780007
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1
A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando:
- Aautorizados ou permitidos em lei
- Bnão vedados em lei.
- Cindicada sua fundamentação.
- Dtenha competência para tanto.
- Eobjetivam interesse público.