Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg780036
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de
- Adébito com o erário.
- Bprestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
- Cindenização decorrente de condenação de natureza penal.
- Dressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.
- Enão pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.