Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg780049
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.
- AConsiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.
- BÉ exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.
- CTrata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.
- DProvém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
- ESujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de defi nitividade.