Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2006
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg780051
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.
- AMatéria de competência concorrente de órgão ou entidade.
- BEdição de atos de nomeação de servidores.
- CAplicação de pena disciplinar a servidor.
- DHomologação de processo licitatório.
- EDecisão de recursos administrativos.