Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — ESAF 2006
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qg780076
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir:I - Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinha-se a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo;II - O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais;III - O princípio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei nº 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos praticados pela Administração Pública;IV - Quanto ao princípio da continuidade do serviço público, entende-se a possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;V - O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei nº 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.A quantidade de itens incorretos é igual a:
- A1.
- B5.
- C3.
- D4.
- E2.