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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ESAF 2006

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg780085
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Indique a definição que foi adotada pela Lei Complementar nº 101/2000.
  1. ADívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, excluídas as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
  2. BOperação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, excetuadas as que envolvam o uso de derivativos financeiros.
  3. CDívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
  4. DConcessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida apenas por entidade vinculada a ente da Federação.
  5. ERefinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal, excluída atualização monetária.
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GabaritoC — Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

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