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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2006

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg780105
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Nível
Superior
A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade insanável, induz também à do contrato dele decorrente, o que opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração de indenizar o que porventura haja sido executado.
  1. ACorreta esta assertiva
  2. BIncorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação não acarreta a do contrato.
  3. CIncorreta a assertiva, porque a celebração do contrato supera eventual nulidade ocorrida na licitação
  4. DIncorreta a assertiva, porque o pactuado no contrato tem que ser inteiramente cumprido.
  5. EIncorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação e a do contrato dela decorrente, não exonera a Administração de indenizar o que foi efetivamente executado.
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GabaritoE — Incorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação e a do contrato dela decorrente, não exonera a Administração de indenizar o que foi efetivamente executado.

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