Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ESAF 2006
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg780108
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que:
- Anão operada decadência
- Bnão opere retroativamente.
- Cpreservado o direito adquirido
- Dpreservados os efeitos produzidos.
- Enão operada a decadência, nem opere a anulação, retroativamente, para atingir os efeitos que o ato ilegal produziu.