Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ESAF 2006
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg780110
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é:
- Ao da chamada jurisdição única.
- Bo do chamado contencioso administrativo
- Co de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.
- Do do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.
- Eo da justiça administativa, excludente da judicial