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Questão de Direito Previdenciário — Jurisprudência — FAE 2006

Direito PrevidenciárioJurisprudência
Código
qg780143
Banca
FAE
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ diz que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário" (Súmula n. 149). Esse entendimento jurisprudencial significa que:
  1. AO cômputo do tempo de serviço do trabalhador rural depende sempre de prova documental da respectiva contribuição efetuada em favor da Previdência Social.
  2. BPara comprovação do exercício de atividade rural, o trabalhador deve apresentar início razoável de prova material, que pode ser corroborada por prova testemunhal.
  3. CEssa orientação é aplicável apenas para os processos de justificação administrativa de tempo de serviço do trabalhador rural, não podendo ser invocada em casos de processos judiciais.
  4. DA prova testemunhal não tem qualquer valor no processo administrativo previdenciário.
  5. ENenhuma das alternativas está correta.
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GabaritoB — Para comprovação do exercício de atividade rural, o trabalhador deve apresentar início razoável de prova material, que pode ser corroborada por prova testemunhal.

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