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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FAE 2006

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg780209
Banca
FAE
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Marque a alternativa incorreta:
  1. AHá norma específica para satisfação de créditos contra o Poder Público, cujos bens não são passíveis de serem praceados, nem gravados com direitos reais de garantia.
  2. BAs medidas de polícia administrativa, na salvaguarda de higiene e saúde pública, bem como de tranqüilidade pública, são autoexecutórias.
  3. CO traço característico da polícia administrativa não é exclusivamente preventivo.
  4. DNão é objetiva a responsabilidade civil do agente público por ato de improbidade administrativa, exigindo-se dolo e não somente culpa.
  5. EPelo princípio do controle judicial dos atos administrativos, conflito algum entre administração e administrado pode ser excluído da apreciação do Poder Judiciário.
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GabaritoD — Não é objetiva a responsabilidade civil do agente público por ato de improbidade administrativa, exigindo-se dolo e não somente culpa.

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