Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FAE 2006
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg780211
- Banca
- FAE
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Marque a alternativa correta:
- AA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros dispensa a pesquisa da culpa para gerar indenização à vítima do dano.
- BPela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público.
- CNão existe direito de regresso do Estado, condenado em ação de reparação de danos, em relação ao servidor público que, agindo com dolo ou culpa, causou o dano à vítima.
- DA reparação dos prejuízos do lesado em caso de danos causados pelo Estado é possível apenas através de meios judiciais.
- EA responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal.