Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Fundação FAPEC 2006
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg780250
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Delegado de Polícia
A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:
- AAs pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços comerciais e industriais do Estado.
- BAs pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
- CAs pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos.
- DAs pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços.
- EAs pessoas jurídicas de direito público, sem exceção.