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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Fundação FAPEC 2006

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg780255
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Delegado de Polícia
Em relação ao tema servidor público, de um modo geral, assinale a alternativa correta:
  1. AO servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função.
  2. BNa aposentadoria por invalidez permanente, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
  3. CO servidor público aposentado, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, recebe proventos integrais.
  4. DSomente em virtude de sentença judicial, transitada em julgado, ou em decorrência de processo administrativo, com ampla defesa, poderá ser demitido o funcionário vitalício.
  5. ENão constitui dever do funcionário a subserviência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função.

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