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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Fundação FAPEC 2006

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg780257
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Delegado de Polícia
Acerca do processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:
  1. AO processo administrativo é o gênero, que se reparte em várias espécies, não sendo considerado como espécie o processo tributário fiscal; processo é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia apenas no âmbito judicial.
  2. BProcedimento é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual.
  3. CA decisão jurisdicional ou ato de jurisdição não é privativo do judiciário.
  4. DTanto na sindicância como no processo administrativo já se tem conhecimento e certeza da autoria.
  5. ENem todo processo administrativo possui procedimento. Licitação, admissão de funcionário, ato expropriatório e disciplinar, não têm procedimento.
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GabaritoA — O processo administrativo é o gênero, que se reparte em várias espécies, não sendo considerado como espécie o processo tributário fiscal; processo é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia apenas no âmbito judicial.

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