Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Fundação FAPEC 2006
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg780259
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Delegado de Polícia
Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:
- AA teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.
- BO abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.
- CO uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.
- DA falta dos requisitos legais não gera a nulidade.
- EO abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.