Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Fundação FAPEC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg780264
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Delegado de Polícia
Segundo a doutrina pátria, “O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta:
- AAtos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.
- BToda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.
- COs atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.
- DO fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.
- EO ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.