Questão de Legislação Federal — Lei 4.084 de 1962 – Profissão de bibliotecário — FEPESE 2006
Legislação FederalLei 4.084 de 1962 – Profissão de bibliotecário
- Código
- qg780338
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia
De acordo com a Lei n. 4.084/1962, que dispõe sobre a profissão do bibliotecário e regula seu exercício e as demais Resoluções do CFB, é correto afirmar que:
- APara o exercício da função, o Bacharel em Biblioteconomia é obrigado ao registro no Conselho Regional de Biblioteconomia, a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo conselho, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 10% (dez por cento) de mora, quando fora deste prazo.
- BO Registro Provisório será concedido pelo CRB competente e terá validade de dois anos, podendo ser renovado mediante nova inscrição.
- CO presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia é o responsável administrativo pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, inclusive pela prestação de contas, perante o órgão competente.
- DO Conselho Regional de Biblioteconomia tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de bibliotecário, em todo território nacional, bem como contribuir para o desenvolvimento biblioteconômico do país.
- EA licença temporária se aplica a funcionários, servidores ou empregados da administração pública, direta, indireta, ou qualquer pessoa jurídica de direito público, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios bem como do setor privado que estejam exercendo suas funções no exterior.