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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — FEPESE 2006

Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
Código
qg780428
Banca
FEPESE
Órgão
TCE-SC
Ano
2006
Nível
Superior
Assinalar a alternativa correta:
  1. ACompete aos Secretários de Estado e, em caso de processo disciplinar, à autoridade instauradora, ordenar, fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Estadual, no caso de alcance ou omissão de efetuar entradas nos devidos prazos.
  2. BO reingresso no serviço público do servidor estadual demitido, com ressarcimento remuneratório, dar-se-á exclusivamente por decisão judicial.
  3. CA exoneração no serviço público estadual decorrerá de ato de iniciativa da autoridade competente.
  4. DNa hipótese de extinção de cargo efetivo ocupado por servidor público estadual estável, o seu titular ficará afastado do serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço federal, estadual ou municipal, e disponível para aproveitamento em outro cargo.
  5. EDa revisão processual disciplinar poderá resultar a extinção, a agravação ou a atenuação da pena.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Na hipótese de extinção de cargo efetivo ocupado por servidor público estadual estável, o seu titular ficará afastado do serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço federal, estadual ou municipal, e disponível para aproveitamento em outro cargo.

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