Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FEPESE 2006
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg780435
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, submetendo-as de imediato ao Congresso Nacional. Sobre medidas provisórias, é correto afirmar:
- Aa medida provisória pode referir-se à matéria respeitante à nacionalidade, cidadania, direitos políticos ou direitos eleitorais.
- Ba medida provisória pode versar sobre matéria reservada a lei complementar, em caráter temporário.
- Cé vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou outro ativo financeiro.
- Dpode versar sobre direito penal, processual penal ou processual civil.
- Eé permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso do prazo.