Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FEPESE 2006
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg780436
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição da República Federativa do Brasil, tem-se como correto:
- Aas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- Bos direitos e garantias individuais podem ser suprimidos, via emenda constitucional, não se beneficiando da regra do artigo 60 da Constituição de 1988.
- Co habeas corpus , o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data não figuram no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição vigente.
- Dé direito fundamental o direito à propriedade, que, entretanto, não se estende ao direito de herança.
- Eos direitos e garantias expressos no rol do artigo quinto da Constituição de 1988 são considerados taxativos, na dicção de seu parágrafo segundo.