Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2006
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg780442
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa. Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do TCE/SC e em seu Regimento Interno.
- AMulta de até 5 (cinco) salários mínimos.
- BMulta de até 10 (dez) salários mínimos.
- CMulta de até 100% (cem por cento) do dano causado ao erário.
- DMulta de até 500% (quinhentos por cento) do dano causado ao erário, após os acréscimos legais.
- EMulta de até 5.000,00 (cinco mil reais) – valor este que poderá ser atualizado pelo Tribunal com base na variação de índice oficial de correção monetária adotado pelo Estado.