Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2006
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg780444
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa correta.A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida imputação, e comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá:
- Aquitação do débito ou da multa.
- Bparecer de regularidade da prestação de contas.
- Ccertificado de auditoria favorável à aprovação das contas anteriormente irregulares.
- Dexpediente de encaminhamento das peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal.
- ECertidão negativa de débito de tributos estaduais.