Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2006
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg780445
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa que indica a ação que deverá ser tomada imediatamente pela autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.
- AInstaurar processo administrativo disciplinar.
- BAdotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial.
- CExigir judicialmente prestação de contas em destempo.
- DDecretar intervenção orçamentária, financeira e patrimonial do órgão.
- EEmitir parecer prévio com ressalvas sobre as contas prestadas.