Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2006
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg780448
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
A decisão do TCE/SC em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.Assinale a alternativa que se refere a uma decisão preliminar.
- AÉ a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
- BÉ a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do TCE/SC.
- CÉ a decisão pela qual o Tribunal ordena a suspensão das contas para realização de diligência, visando sua complementação.
- DÉ a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.
- EÉ a decisão pela qual o Tribunal julga as contas com parecer adverso para que as mesmas possam ser submetidas a julgamento político junto ao Poder Legislativo competente.