Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FJPF 2006
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg780661
- Banca
- FJPF
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:
- Asimples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;
- Bmaioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;
- Crelativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;
- Dmaioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;
- Eabsoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).