Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FJPF 2006
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg780689
- Banca
- FJPF
- Órgão
- CONAB
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Financeiro - Contábil
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido, ao final do mandato do titular do respectivo Poder, nos:
- A30 dias anteriores;
- B60 dias anteriores;
- C90 dias anteriores;
- D120 dias anteriores;
- E180 dias anteriores.