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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNIVERSA 2006

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg780859
Banca
FUNIVERSA
Órgão
APEX Brasil
Ano
2006
Nível
Superior
Uma vez declarada a nulidade do contrato administrativo:
  1. Aapenas se pode concluir que os efeitos jurídicos que ele produziu serão simplesmente desconstituídos, sem quaisquer outras conseqüências administrativas.
  2. Bas atividades que dele resultem serão encerradas, sem que caiba ao contratado, em nenhuma hipótese, o direito a eventual indenização ou reparação.
  3. Cficará a Administração obrigada a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela foi declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe tenha dado causa.
  4. Dnão impõe a apuração das causas da nulidade de modo a identificar os responsáveis pelo ato, porquanto a extinção do contrato já serve para sanear a irregularidade detectada.
  5. Eo contrato deve ser ignorado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ficará a Administração obrigada a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela foi declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe tenha dado causa.

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