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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IPAD 2006

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg780952
Banca
IPAD
Órgão
HEMOPE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Advogado
É correto afirmar, sobre a responsabilidade dos servidores públicos
  1. AA responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre da norma do artigo 186 do Código Civil, salvo nos casos em que houver lei expressa em contrário.
  2. BA responsabilidade é objetiva, independendo de dolo ou culpa, segundo a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal
  3. CSe causado danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva e integral, sem direito de regresso contra seus funcionários, ainda que tenham agido com culpa ou dolo
  4. DSe o servidor pratica ilícito administrativo testemunhado pela autoridade superior, poderá ser punido sem a necessidade de processo administrativo.
  5. EA absolvição do servidor na esfera penal nunca influenciará o processo administrativo disciplinar para apuração do mesmo fato, pois as instâncias são incomunicáveis.
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GabaritoA — A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre da norma do artigo 186 do Código Civil, salvo nos casos em que houver lei expressa em contrário.

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