Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IPAD 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg780954
- Banca
- IPAD
- Órgão
- HEMOPE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:
- AOs atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.
- BO ato administrativo é vinculado quando ao Administrador for possível decidir agir ou não perante uma situação concreta, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.
- COs atos administrativos discricionários estão submetidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua revisão judicial na hipótese de afronta a esses princípios.
- DO ato administrativo jamais poderá ser convalidado se praticado por autoridade incompetente.