Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IPAD 2006
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg780956
- Banca
- IPAD
- Órgão
- HEMOPE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Ao estabelecer as exigências para habilitação em licitações, a Administração Pública deve obedecer aos limites impostos pela Lei Federal n. 8.666/93. Assim, seria ilícita a exigência de
- AProva de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante.
- BComprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação.
- CProva de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
- DRegistro ou inscrição na entidade profissional competente.
- EGarantia de participação até o limite de 1% do valor estimado da licitação.