Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — IPAD 2006
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qg780957
- Banca
- IPAD
- Órgão
- HEMOPE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa incorreta, a respeito da materialização dos princípios da Administração Pública:
- AAtuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé representa concretização do princípio da moralidade.
- BA criação de obrigações e imposição de vedações mediante portaria contraria o princípio da legalidade
- CA adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é uma exigência do princípio da proporcionalidade
- DA proibição constitucional de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas públicos está atrelada ao princípio da impessoalidade.
- EA indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a adoção de uma decisão é imposta pelo princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos.