Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — IPAD 2006
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- qg780959
- Banca
- IPAD
- Órgão
- HEMOPE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as afirmativas que seguem 1. É vedada a adoção de quaisquer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime previdenciário próprio dos servidores públicos. 2. A contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 3. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II, do mesmo artigo. Está (ão) correta (s)
- Aapenas a afirmativa 1
- Bapenas a afirmativa 2.
- Capenas a afirmativa 3.
- Dapenas as afirmativas 1 e 2
- Eapenas as afirmativas 2 e 3.