Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IPAD 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg781184
- Banca
- IPAD
- Órgão
- PC-PE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Legista
A Administração persegue o interesse público por meio de atos administrativos caracterizados por atributos que lhes são próprios. Sobre esses atributos, assinale a alternativa incorreta
- AA presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no âmbito administrativo
- BA imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando, em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões e atestados.
- CO princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior.
- DA correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade.
- EA auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.