Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — IPAD 2006
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qg781186
- Banca
- IPAD
- Órgão
- PC-PE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Legista
A Constituição Federal de 1988 estatuiu os princípios que devem reger a Administração Pública, aos quais se somou o princípio da eficiência, incluído pela emenda constitucional n. 19. Sobre esses princípios ordenadores do regime jurídico- administrativo, indique a alternativa correta:
- ANão fere o princípio da impessoalidade a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos se não influir diretamente sobre o resultado de eleições de que participe o promovido.
- BO princípio da eficiência deve sempre prevalecer sobre o princípio da legalidade, já que a Administração deve perseguir o interesse coletivo, ainda que contrariando eventualmente disposição de lei.
- CO princípio da eficiência exige a redução absoluta dos gastos públicos, mesmo que sua conseqüência seja o alcance de resultados nocivos para a Administração.
- DNem mesmo os atos considerados sigilosos e de interesse de Estado excepcionam o princípio da total publicidade, devendo quaisquer atos administrativos ficar abertos ao acesso de todos os cidadãos.
- EO princípio da moralidade é um dos objetos jurídicos que buscam proteger as sanções aplicadas em razão de atos de improbidade administrativa, como a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.