Questão de Direito Administrativo — Geral — IPAD 2006
Direito AdministrativoGeral
- Código
- qg781188
- Banca
- IPAD
- Órgão
- PC-PE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Legista
O Regime Jurídico-Administrativo é composto por normas que excepcionam o Direito Privado, sendo incorreto afirmar que:
- Aentre as prerrogativas e privilégios da Administração Pública incluem-se a auto-executoriedade de seus atos e o poder de desapropriar em casos de utilidade pública e interesse social.
- Bas prerrogativas e privilégios exorbitantes do direito privado são outorgados para a Administração Pública com vistas a assegurar a autoridade e os instrumentos para alcançar seus objetivos.
- Cno regime jurídico administrativo, a Administração detém prerrogativas e se submete a sujeições, que equilibram a satisfação dos interesses coletivos e a salvaguarda dos direitos individuais.
- Dentre as restrições a que se sujeita a Administração Pública está a obrigação de dar total publicidade a todos os seus atos no órgão de oficial competente e de realizar licitação pública para contratação de serviços e obras.
- Eem contrapartida aos privilégios inerentes ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração está sujeita a restrições impostas pelos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, entre outros.