Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — MPE-SP 2006
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qg781471
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A decretação da prisão civil do devedor de alimentos:
- AÉ permitida pelo art. 5.º, LXVII da Constituição Federal sendo meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação.
- BSó pode ser decretada uma única vez.
- CÉ sempre decretada de ofício pelo juiz.
- DNão está autorizada no Pacto de San José da Costa Rica.
- EEstá autorizada pelo Pacto de San José da Costa Rica mas não tem qualquer eficácia em nosso sistema jurídico na medida em que referido pacto não foi subscrito pelo Brasil.