Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-SP 2006
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg781473
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Os recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85:
- ANão se submetem ao regime recursal do Código de Processo Civil.
- BTêm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral.
- CNão se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei nº 9.099/95.
- DNão estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art. 14 da Lei n.º 7.347/85.
- ETêm disciplina própria, a saber, a Lei n.º 7.347/85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.º 8.078/90.