Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — NC-UFPR 2006
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg781535
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A proteção ambiental é objeto de preocupação mundial. O artigo 4º, inciso VII da Lei 6.938/81, dentre outras provisões legais, disciplina a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Sobre o assunto, considere as afirmativas que seguem:1. A responsabilidade por dano ambiental, apoiada na teoria do risco integral, é de natureza objetiva e consubstancia-se na desnecessidade de investigar a culpa, na irrelevância da licitude da atividade e na inaplicabilidade de excludentes.2. A responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente, apoiada na teoria do risco administrativo, obriga a Administração Pública à reparação de danos ambientais causados por fato do serviço, independentemente de culpa de seus agentes, mas comporta excludentes de responsabilidade da Administração, por caso fortuito ou de força maior.3. Como prevenção ao dano ambiental, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.4. Na esfera de responsabilização por danos ambientais, não se aplica a reparação por dano extrapatrimonial ou moral.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.