Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — NC-UFPR 2006
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg781537
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Mesmo tendo em conta a previsão legal, no que se refere à servidão legal de aqueduto, de que a todos é permitido canalizar pelo prédio de outrem as águas a que tenha direito, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANo caso de aproveitamento de águas em virtude de concessão por utilidade pública, a direção, a natureza e a forma do aqueduto serão aquelas que constarem dos projetos aprovados pelo Governo, não cabendo aos interessados pleitear indenização.
- BNão são passíveis desse tipo de servidão as casas de habitação e os pátios, jardins, alamedas, ou quintais, contíguos às casas.
- CNo caso de concessão por utilidade pública, demonstrada a impossibilidade material ou econômica de se executarem as obras, sem a utilização das casas de habitação e os pátios, jardins, alamedas ou quintais, é possível a instituição de servidão de aquedutos.
- DQuando o aproveitamento da água vise o interesse público, somente é devida indenização ao proprietário pela servidão, se desta resultar diminuição do rendimento da propriedade ou de sua área.
- EOs donos dos prédios servientes, têm, também, direito a indenização dos prejuízos que no futuro vierem a resultar da infiltração ou irrupção das águas.