Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — NC-UFPR 2006
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg781545
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os autos de ação popular revelam que a empresa “Água Para o Povo S/A” foi criada sem autorização legislativa. O Procurador do Estado contesta alegando tratar-se de sociedade de economia mista. O pedido deve ser julgado:
- AImprocedente, porque apenas as autarquias são criadas por lei.
- BProcedente em parte, porque não obstante a necessidade de autorização legislativa, a empresa não poderia adotar a forma de sociedade anônima.
- CProcedente. A lei específica teria que autorizar a instituição da empresa.
- DImprocedente. A sociedade de economia mista tem natureza jurídica de direito privado e, portanto, dispensa lei autorizativa.
- EImprocedente, porque apenas as empresas públicas e as autarquias necessitam de autorização legislativa.