Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NC-UFPR 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg781547
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, de 1988, existem outros princípios infraconstitucionais básicos que regem a Administração Pública. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:1. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.2. A Administração Pública não pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade quando tenham gerado direito adquirido.3. A autotutela é um privilégio subjetivo da Administração, que a utiliza quando for necessário, em relação a todos os seus atos jurídicos.4. Caberá à Administração Pública direta, na forma e limites previamente fixados em lei, a fiscalização das atividades dos entes da Administração Pública indireta, com o objetivo de garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais. Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- BSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- ESomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.