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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UECE-CEV 2006

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg782068
Banca
UECE-CEV
Órgão
PC-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Em relação a responsabilidade objetiva do Estado, assinale a alternativa FALSA.
  1. AA responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelas concessionárias de Serviço Público é subsidiária.
  2. BSegundo a corrente majoritária, a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada constitucionalmente, abrange todos os atos do Estado, sejam eles comissivos ou omissivos.
  3. CO Estado deve responder objetivamente quando, eventualmente, vier a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público.
  4. DAs empresas públicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, quando prestadoras de serviços públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Segundo a corrente majoritária, a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada constitucionalmente, abrange todos os atos do Estado, sejam eles comissivos ou omissivos.

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