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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UECE-CEV 2006

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qg782069
Banca
UECE-CEV
Órgão
PC-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de desapropriação, marque a opção FALSA.
  1. AUm Estado-membro pode promover a desapropriação de imóvel rural por interesse social.
  2. BA competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  3. CDesapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio pagamento de indenização.
  4. DA Lei poderá atribuir competência declaratória (declaração de utilidade pública) a uma autarquia.
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GabaritoC — Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio pagamento de indenização.

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