Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UECE-CEV 2006
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg782071
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Marque a opção FALSA a respeito da competência dos órgãos e agentes públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello.
- AAs competências são de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos, não estando o titular livre para exercitá-la ou não.
- BA lei pode admitir hipóteses de avocação, episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado.
- CAs competências são imprescritíveis, isto é, inocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso deixarão de persistir existindo.
- DNo caso da delegação de competência, o delegante perde a possibilidade de retomar-lhe o exercício.