Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UECE-CEV 2006
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg782353
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SESA-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico industrial
A Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1.993, estabelece normas gerais para licitações e contratos e dá outras providências. Com relação ao processo licitatório, podemos afirmar, corretamente.
- ADestina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração
- BÉ permitido ao agente público incluir nos atos de convocação para uma licitação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo.
- CPara efeito de licitação, subordinam-se ao regime desta Lei somente os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios
- DEm um processo normal de licitação é permitido ao agente público estabelecer preferências somente pelo domicílio dos licitantes