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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UEG 2006

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg782786
Banca
UEG
Órgão
TJ-GO
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Contador
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. A lei permite que ocorram alterações nos termos do contrato, EXCETO:
  1. AQuando houver alterações ou novas especificações no projeto.
  2. BNo caso de acréscimos ou supressões, o contratado se obriga a aceitá-los, nas mesmas condições do contrato, até 25% do valor inicial atualizado para reformas.
  3. CQuando feita a prorrogação por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses.
  4. DOcorrendo redução ou extinção de qualquer tributo após a data da apresentação da proposta, que venha a refletir-se nos preços contratados, haverá revisão destes para menos.
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GabaritoB — No caso de acréscimos ou supressões, o contratado se obriga a aceitá-los, nas mesmas condições do contrato, até 25% do valor inicial atualizado para reformas.

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