Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UEG 2006
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg782817
- Banca
- UEG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário - Engenheiro Civil
A respeito da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, é INCORRETO afirmar:
- AAs obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- BAs licitações para a execução de obras e prestação de serviços devem obedecer a uma seqüência de etapas. O projeto básico de uma licitação reúne um conjunto de elementos com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, independente da avaliação do custo da obra.
- CAs obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
- DÉ vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.